Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do aplicativo móvel Lote & Validade Scanner, do site lotevalidade.com.br e dos serviços relacionados (em conjunto, o "Serviço"), fornecidos por Sebastiaan Greiner ("nós").

Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Lote & Validade Scanner é uma ferramenta para empresas do setor de alimentos registrarem a rastreabilidade de ingredientes recebidos, conforme exigido pela RDC 216/2004 da ANVISA. Suas principais funções incluem:

• Escaneamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e rótulos com extração automática de dados por inteligência artificial
• Registro de lote, validade, fornecedor, quantidade e temperatura
• Controle de estoque, receitas, produção e custos
• Exportação de relatórios e formulário R012 para fiscalizações da Vigilância Sanitária

O Serviço é destinado exclusivamente a empresas e profissionais no exercício de sua atividade — não se destina a consumidores pessoa física para uso doméstico.

3. Cadastro e Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• O administrador da empresa é responsável por gerenciar os usuários (funcionários) vinculados à conta e seus respectivos níveis de acesso.
• Você deve ter pelo menos 18 anos e autoridade para representar a empresa cadastrada.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

4. Planos, Assinaturas e Pagamento

O Serviço é oferecido por meio de assinatura mensal, processada e cobrada pelo Google Play. Os planos disponíveis são:

• A assinatura é renovada automaticamente a cada mês, salvo cancelamento prévio, conforme as regras do Google Play.
• Os preços podem ser ajustados; alterações serão comunicadas com antecedência e não afetam o ciclo já pago.
• O limite de NFe é por mês-calendário e é reiniciado no primeiro dia de cada mês.
• O pagamento, retentativas de cobrança, reembolsos e cancelamentos são geridos pelo Google Play e sujeitos aos Termos do Google Play.
• Não armazenamos dados de cartão de crédito.

5. Período de Teste Gratuito

Novas contas têm direito a 1 (um) mês de teste gratuito, com até 15 NFe incluídas nesse período. Ao término do teste — seja pelo fim do mês ou pelo esgotamento das 15 NFe — é necessário assinar um plano pago para continuar utilizando as funções de escaneamento.

O período de teste é contado a partir da data de criação da conta e pode ser modificado ou descontinuado para novos usuários a nosso critério.

6. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento diretamente pelo Google Play (Assinaturas), ou pelo menu Meu Perfil → Gerenciar assinatura dentro do aplicativo.

• O cancelamento interrompe a renovação automática; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Solicitações de reembolso seguem a política de reembolsos do Google Play.
• Para excluir permanentemente sua conta e seus dados, acesse Excluir minha conta.

7. Responsabilidades do Usuário

Você é o único responsável por:

• Conferir a exatidão de todos os dados extraídos automaticamente antes de salvá-los ou utilizá-los para fins regulatórios, fiscais ou contábeis.
• Garantir que os registros mantidos no aplicativo reflitam a realidade do recebimento e armazenamento dos produtos.
• Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis à sua atividade, incluindo a guarda de registros pelo prazo exigido pela legislação sanitária.
• Utilizar o Serviço em conformidade com a lei e com estes Termos.

8. Conformidade ANVISA — Natureza do Serviço

Não garantimos que o uso do aplicativo, por si só, assegure aprovação em fiscalizações ou conformidade regulatória. A correta interpretação e aplicação das normas, a veracidade dos dados e a adoção dos procedimentos de boas práticas são de responsabilidade exclusiva da empresa usuária e de seus responsáveis técnicos.

9. Inteligência Artificial e Precisão dos Dados

O Serviço utiliza inteligência artificial (Google Gemini) para extrair texto de imagens. Conforme detalhado na Política de Privacidade, essa extração é uma sugestão automática e pode conter erros de leitura.

Você concorda em revisar e, quando necessário, corrigir manualmente os dados extraídos. Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de informações incorretas que não tenham sido conferidas pelo Usuário antes de seu uso.

10. Uso Aceitável

É vedado ao Usuário:

• Utilizar o Serviço para finalidades ilícitas ou fraudulentas;
• Tentar acessar dados de outras empresas ou contas;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo;
• Sobrecarregar, interromper ou comprometer a infraestrutura do Serviço;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização expressa.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca, design, código e funcionalidades do Serviço são de propriedade de Sebastiaan Greiner e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o aplicativo conforme sua finalidade.

Os dados inseridos pela empresa (NFe, lotes, estoque, receitas) permanecem de propriedade da empresa usuária. Dados agregados e anonimizados podem ser utilizados para inteligência de mercado, conforme a Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela lei:

• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou multas regulatórias decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

13. Disponibilidade e Privacidade

Podemos atualizar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer momento, buscando minimizar impactos ao Usuário. Manutenções programadas ou interrupções de terceiros (Google, Cloudflare) podem afetar temporariamente a disponibilidade.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Rescisão

Você pode encerrar o uso do Serviço a qualquer momento cancelando a assinatura e/ou excluindo sua conta. Podemos suspender ou encerrar o acesso de Usuários que violem estes Termos, utilizem o Serviço de forma fraudulenta ou prejudiquem terceiros, mediante aviso quando cabível.

O encerramento não afeta obrigações já assumidas nem o direito de retenção de registros exigido por lei.

15. Alterações destes Termos e Foro

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em lotevalidade.com.br/termos.html, com a data de vigência atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após as alterações implica concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando a relação for de consumo; nos demais casos, o foro da comarca de domicílio de Sebastiaan Greiner.